SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 2.058/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.058/2026
Lei nº 2.058/2026.
Súmula: Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO ANTÔNIO SCUSSEL (BETO SCUSSEL) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, obrigadas a:
I. retirar de postes a fiação excedente e sem uso e demais equipamentos que tenham instalado;
II. identificar os cabos existentes;
III. realizar o alinhamento dos fios nos postes.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I. notificação para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;
II. multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM’s), recolhida ao órgão autuador ou a outro designado pelo Executivo Municipal; e
III. proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei.
Parágrafo único - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
Art. 3º. As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei deverão se adequar às suas disposições até 30 de setembro de 2026.
Art. 4º. O poder executivo regulamentará a execução da presente Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE ABRIL DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Gilberto Antônio Scussel