SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1.932/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.932/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Fundação Educacional Padre Luís Luise o direto de construir em imóvel de propriedade do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Fundação Educacional Padre Luís Luise o direto de construir no lote urbano nº 04-A2, oriundo da subdivisão do Lote nº 04-A, da quadra nº 55 do loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA”, sede do município de Cafelândia, desta Comarca de Nova Aurora-Pr, com matrícula no Registro de Imóveis nº 10.710, com área de 2.340,00 m² de Propriedade do Município.
Art. 2º - A obra mencionada no artigo anterior, será construída pela entidade com recursos próprios.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o município e a Fundação Educacional Padre Luís Luise assinarão um termo de acordo no qual a entidade, se compromete a promover a doação da obra para o município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal