SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de março de 2021
LEI Nº 1.759/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.759/2021.
SÚMULA: Autoriza e Ratifica o protocolo de intenção do Executivo Municipal de Cafelândia, quanto à Aquisição de vacinas para o Enfrentamento do Coronavírus Covid-19, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado e ratificado o protocolo de intenções do Município de Cafelândia para a aquisição de vacinas para o combate ao coronavírus COVID-19, consoante à Medida Provisória nº 1.026 de 06 de janeiro de 2021, por meio de compra direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbitos Regional, Estadual ou Federal.
Art. 2º. As despesas eventualmente realizadas para a aquisição das referidas vacinas sairão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE : 001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO : 301 - Atenção Básica
PROGRAMA : 0006 - Saúde Para Todos
PROJETO ATIVIDADE: 2-019 - Manutenção da Atenção Básica
NATUREZA DE DESPESA: 3390300000 - Material de Consumo
CONTA: 2010 - Recursos Livres..........................R$1.000.000,00
Art. 3º. Serão adquiridas, somente àquelas vacinas que obtiverem autorização da Anvisa, nos termos da Medida Provisória 1.026/2021, e, de acordo com os Consórcios Públicos intermunicipais, independente de sua marca.
Art. 4º. A presente Lei poderão ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE MARÇO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal