SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de abril de 2026
LEI Nº 2.059/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.059/2026
LEI Nº 2.059/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 2.911.705,00 (dois milhões novecentos e onze mil e setecentos e cinco reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016-1054
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6321
990
Pavimentação De Vias Urbanas
Acréscimo
384.205,00
5
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
16.482.0019-1073
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
982
989
Construção de Unidades Habitacionais
Acréscimo
2.050.000,00
11
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.002
FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
22.661.0018-2070
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7462
991
Construção de Barracão Industrial
Acréscimo
477.500,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
24199901010000 - EMENDA INDIVIDUAL - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
990
384.205,00
24149901010000 - TRANSF. CONVÊNIO FEDERAL - UNIDADES HABITACIONAIS
989
2.050.000,00
24195101010000 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - EMENDA DE BANCADA
991
477.500,00
TOTAL
2.911.705,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE ABRIL DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal