SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Resolução nº. 07/2026
Súmula: Aprova a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para custear despesas de hospedagem e alimentação de pessoas idosas em viagem ao município de Guaratuba/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI de Cafelândia/PR, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.306 de 19/03/2014, representado pela Presidente, Sra. Margarida Rodrigues da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a importância de promover ações que contribuam para o envelhecimento ativo e saudável, a convivência comunitária, a socialização e a melhoria da qualidade de vida da população idosa;
CONSIDERANDO que a participação em atividades de lazer, turismo e integração social constitui importante instrumento de valorização da pessoa idosa, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos sociais e comunitários;
CONSIDERANDO a proposta de realização de viagem ao município de Guaratuba/PR, no período de 06 a 09 de dezembro de 2026, contemplando aproximadamente 180 pessoas idosas participantes do Grupo da Melhor Idade e dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, registrada em ata da reunião realizada em 09 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para custear despesas de hospedagem e alimentação de aproximadamente 180 (cento e oitenta) pessoas idosas, participantes do Grupo da Melhor Idade e dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, durante viagem ao município de Guaratuba/PR, prevista para o período de 06 a 09 de dezembro de 2026.
Art. 2º- A utilização dos recursos deverá observar a finalidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, a legislação vigente, a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como os procedimentos administrativos e legais necessários à realização das despesas.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir que os recursos sejam destinados exclusivamente às despesas aprovadas nesta Resolução, mantendo a documentação comprobatória necessária para fins de acompanhamento e prestação de contas.
Art. 4º - Fica estabelecido que, caso a Administração Municipal opte pela inclusão de acompanhantes ou de pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos na viagem, as respectivas despesas de hospedagem e alimentação deverão ser custeadas integralmente com recursos próprios do Município, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para essa finalidade.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafelândia, 12 de Novembro de 2026.
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Margarida Rodrigues da Silva
Presidente do CMDI