SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2017
SÚMULA: Implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e (re)inserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.
Art. 2º - São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
I. as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados;
II. as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
III. os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 3º - Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão de competência da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
I. apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 1º desta lei;
II. demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;
III. aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo Conselho Municipal Antidrogas do Município de Cafelândia - Paraná.
Parágrafo Único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas constará no Regimento Interno.
Art. 5º - Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal