SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.530/2017
SÚMULA: Cria o Programa de Vigilância Patrimonial Motorizada, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Vigilância Patrimonial Motorizada, com a finalidade de garantir a segurança aos órgãos, serviços e Patrimônio do Poder Público Municipal.
Art. 2º.A execução do programa será realizada pelos servidores municipais efetivos, investidos no cargo de Vigia.
Parágrafo Único. Além dos requisitos já exigidos para o cargo de Vigia, para fazer parte do programa, o servidor deve ser devidamente habilitado com a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”.
Art. 3º. Esta Lei atribui ao servidor que executar o Programa de Vigilância Patrimonial Motorizada, o seguinte:
a) Checar diariamente o sistema de freios e o nível de óleo do motor;
b) Checar indicações dos instrumentos do painel;
c) Identificar e comunicar qualquer defeito porventura existente na motocicleta, não transitando com a mesma até que se realize o conserto, em caso o defeito coloque em risco a vida sua e de terceiros;
d) Pilotar defensivamente;
e) Eventualmente, operar rádio comunicador;
f) Evitar paradas bruscas;
g) Executar pequenos reparos mecânicos de emergência;
h) Identificar avarias na motocicleta;
i) Identificar sinais sonoros, luminosos e visuais;
j) Notificar as autoridades superiores em casos de emergências e situações especiais os problemas mecânicos na motocicleta;
k) Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo da motocicleta;
l) Providenciar revisões periódicas e trocar pneus;
m) Realizar rondas com o uso de motocicleta no perímetro de segurança determinado;
n) Recolher a motocicleta à garagem ou local destinado quando concluída a jornada diária de trabalho;
o) Relatar ocorrências durante a realização do trabalho e acionar seu superior imediato;
p) Usar equipamentos de proteção individual (EPI) no desenvolvimento de suas atividades, evitando assim acidentes de trabalho;
q) Verificar funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;
r) Verificar a calibragem dos pneus;
s) Zelar pela conservação da motocicleta mantendo-a em perfeita condição de funcionamento;
t) Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços práticos inerentes a sua função de vigia.
Art. 4º. Ao servidor que executar o Programa de Vigilância Patrimonial Motorizada, lhe será devido um adicional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal, na folha de pagamento, o qual é denominado “Adicional Especial de Vigilância Motorizada”;
§ 1º. O Reajuste anual deste adicional, será efetuado conforme o índice de reajuste anual do salário dos servidores;
§ 2º. O adicional citado no caput não integra o salário base do servidor;
§ 3º. O Servidor que deixar de executar o programa, não mais terá direito ao adicional;
§ 5º. O adicional citado no caput não aplicam-se ao cálculo e/ou reajuste dos proventos de aposentadoria dos servidores que o receber, nem mesmo a contribuição do fundo de previdência.
Art. 6º. A carga horária dos servidores que executar o programa, será a mesma do cargo de Vigia.
Art. 7º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração, a qual é livre para escolher os servidores que executarão o programa, respeitando os requisitos do artigo 2º.
Art. 8º.As despesas com a aplicação desta Lei serão oriundas de dotação orçamentária do Município de Cafelândia, devendo ser incluídas na Lei Orçamentária.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal