SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 1.671/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.671/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com alimentação para pessoas Idosas do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com alimentação para pessoas Idosas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual permite atender de forma humanitária e respeitosa as pessoas da Terceira Idade do Município.
Art. 2º. As despesas autorizadas por esta Lei, serão para custear as despesas com alimentação nos encontros e viagens realizadas com as pessoas Idosas do Municipio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução o desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do município, vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos próprios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 1º DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito