SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.864/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.864/2022
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER) - PSDB, ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) - PDT, MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN (CÁTIA) - MDB, EDSON ANZEN (TORINHO) - MDB E RODRIGO JAIR DIEFENTHALER - MDB, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS PARÁGRAFOS 3.º E 7º DO ARTIGO 55, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Cafelândia a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizado mensalmente, com datas a serem definidas pela Administração.
§ 1º- A Campanha referida será realizada em conjunto com as Associações Protetoras de Animais, que ficarão responsáveis pela fiscalização e ações desenvolvidas. Serão contratadas clínicas ou hospitais veterinários, devidamente cadastrados na Prefeitura, que realizarão castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas.
§ 2º- A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração gratuita prioritariamente para animais abandonados e ou pertencentes a famílias inscritas que possuam algum benefício de transferência de renda, ou conforme os critérios estabelecidos através da política de assistência social do município.
§ 3º- Independente do período abrangido pela Campanha, as clínicas e hospitais veterinários cadastrados poderão executar os serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
§ 4º- As castrações serão realizadas nas dependências das clínicas e hospitais veterinários cadastrados, mediante processo licitatório.
§ 5º- Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas e hospitais veterinários, será realizado o trâmite para novo processo licitatório.
Art. 2º A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos outros procedimentos veterinários. A Secretaria Municipal competente poderá fazer gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades protetoras de animais, visando a realização de convênios que possibilitem a conscientização da população para a realização das castrações.
Art. 3º A Secretaria Municipal competente, em parceria com a empresa contratada, realizará a divulgação e distribuição à população, por meio de ações de conscientização e prevenção, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo instruções relativas:
a) à importância da vacinação e vermifugação;
b) ao Controle de Zoonoses;
c) às noções de cuidados com os animais feridos;
d) aos problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e às necessidades de controle populacional desses animais;
e) à mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios e, outras informações que os profissionais julguem importantes.
Art. 4º No dia e horário marcados para castração, a clínica ou hospital veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1º- Verificando algum impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para um representante da Associação Protetora dos Animais, ou se for o caso, para seu proprietário.
§ 2º- O médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao representante da Associação Protetora dos Animais ou se for o caso, ao proprietário, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender necessário, em receituário próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários.
§ 3º- Caso o animal não tenha proprietário, fica a Associação Protetora dos Animais, responsável em mantê-lo em seus cuidados durante o período pós-operatório, assim como a aquisição da medicação pós-operatória.
Art. 5º- A Associação Protetora dos Animais fará parte da coordenação da Campanha instituída por esta lei, pelos representantes por ela credenciados.
Art. 6º- A acolhida (captura) de animais abandonados, poderá ser realizada por servidor utilizando veículo da frota municipal, destinado pelo setor competente, até que o funcionário designado pela clínica ou hospital veterinário realize a coleta do mesmo para realização do atendimento para a castração.
§ 1º- Fica a Associação Protetora dos Animais, responsável em manter organizado o cadastro dos animais abandonados, que serão encaminhados para castração, assim como sua inscrição para o atendimento; passando o cadastro à empresa contratada que deverá realizar a entrega para a secretaria responsável vinculada.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementada se necessárias.
§ 1º - Deverão ser realizadas as castrações, até que haja um controle considerável da demanda manifesta dos cães e gatos abandonados, em condições de risco à saúde pública.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta lei, no que se fizer necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 12 DE SETEMBRO DE 2022.
VEREADOR - ADILSON ALVES GARCIA
Presidente
OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009, ESTA LEI É DE AUTORIA DOS VEREADORES FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER) – PSDB, ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) – PDT, MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN (CÁTIA) – MDB, EDSON ANZEN (TORINHO) – MDB E RODRIGO JAIR DIEFENTHALER – MDB.