SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 1.677/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.677/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa sobre dívida ativa de Tributos e Taxas Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Cafelândia - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos à relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único: O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de Tributos Municipais de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:
Formas de Pagamento:
Anistia de:
Juros
Multa
Á vista
100%
100%
Em até 03 (três) meses
80%
100%
Em até 06 (seis) meses
50%
100%
Em até 12 (doze) meses
30%
100%
Em até 24 (vinte e quatro) meses
0%
100%
Paragrafo Único: Cada parcela não deverá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Municipio.
Art. 3º - Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão, requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos de comprovação dos requisitos exigidos.
Art. 4º - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da aprovação do pedido de parcelamento e, o restante será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 5º - O crédito do parcelamento se sujeita aos acréscimos previstos na legislação até a data do deferimento do parcelamento e conseqüente confissão de dívida.
Art. 6º - As dívidas ajuizadas poderão ser pagas pelos contribuintes nos moldes do art. 2º, devendo, entretanto, o contribuinte adimplir todo o ônus processual incidente sobre a execução fiscal, especialmente custas judiciais e honorários advocatícios.
Parágrafo Único: As dívidas ajuizadas somente serão quitadas mediante a apresentação pelo contribuinte de certidão do Poder Judiciário comprovando a quitação das custas e emolumentos judiciais.
Art. 7º - A anistia concedida através da presente Lei não importa em renúncia definitiva da Administração Municipal em receber as parcelas com valores anistiados e não cumpridos nos prazos propostos no pedido de parcelamento e homologados pela Secretaria de Finanças, o que implicará na renúncia ao pedido e ao retorno dos valores dos débitos propostos para parcelamento, aplicando-se os encargos previstos, inclusive os juros, multas e correções monetárias.
Art. 8º - A inadimplência de 03 (três) parcelas torna antecipado o vencimento da dívida, autorizando o Município a considerar o parcelamento insubsistente e a proceder a cobrança judicial de todo o débito confessado, com juros, multa e correção monetária, descontando-se os valores eventualmente pagos.
Art. 9º - O prazo para adesão ao REFIS encerrar-se-á em 30 de junho do ano de 2020, podendo ser prorrogado por mais 1 ano através de decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal