SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de março de 2021
LEI Nº 1.758/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.758/2021
SÚMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo, bem como aos Vereadores, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a celebrar convênios com Instituições Financeiras, para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo, bem como aos Vereadores, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela.
§ 1º - O prazo máximo para a concessão de empréstimos aos Vereadores não poderá exceder ao período de duração de seu mandato.
§ 2º - O prazo máximo para a concessão de empréstimos aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo não poderá exceder ao período de 120 (cento e vinte) meses.
Art. 2º - O desconto na folha de pagamento do Servidor Efetivo da Câmara Municipal não poderá exceder à 30% (trinta por cento) do valor da remuneração bruta mensal ou das verbas rescisórias.
Art. 3º - O desconto na folha de pagamento dos Vereadores não poderá exceder à 30% (trinta por cento) do valor bruto mensal de seu subsídio.
Art. 4º - O prazo de duração do convênio não poderá exceder o período de 10 (dez) anos, salvo autorização Legislativa específica.
Art. 5º - A Câmara Municipal não se responsabilizará com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão por conta dos convenientes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 997/2009: Esta Lei é de autoria dos seguintes Vereadores: Presidente: Adilson Alves Garcia, 1ª Secretária: Maria Catarina Cardoso Hellmann, 2º Secretário: Roberto da Silva Aguiar, Vereadores: Charles Roling, Edson Anzen, Fernanda Aparecida Dalprá e Roseli Aparecida Decken.