SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 1.796/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.796/2021.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.053/2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.053/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O valor que for arrecadado pela entidade beneficiada, com a comercialização da lenha de que trata o Art. 1.º desta Lei, se destinará a aquisição de materiais, cursos e palestras as pessoas em vulnerabilidade social, conforme segue:
Kit gestante:
Kit recém-nascido;
Fraldas descartáveis (Geriátricas e bebês);
Medicamentos;
Exames específicos;
Leites especiais;
Exames radiológicos;
Próteses dentárias;
Palestras para gestantes;
Cursos de artesanatos.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal