SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de março de 2020
LEI Nº 1.713/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.713/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.465.822,27 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
10
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6241
823
Praça Daniel Folle
Excesso
323.107,98
10
SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6242
824
Praça Bairro Parque São Paulo
Excesso
365.714,29
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. E TUR.
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.1-063
POLITICA MUNIC. RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7010
814
Convênio com ITAIPU
Excesso
482.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. E TUR
11.001
FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
18.542.0017.1-063
POLITICA MUNIC. RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO
4.4.90.51.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7030
814
Convênio com ITAIPU
Excesso
100.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.1-072
AQUISIÇOES/EDIFICAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7641
822
Construção de Piscina
Excesso
195.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
241808110200000000 - Emenda Parlamentar - Praça Bairro Daniel Folle
823
323.107,98
241808110300000000 - Emenda Parlamentar - Construção de Piscina
822
195.000,00
241808110400000000 - Emenda Parlamentar - Praça Parque São Paulo
824
365.714,29
245801110000000000 - Transferências de Outras Instituições - ITAIPU
814
582.000,00
TOTAL
1.465.822,27
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal