SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2025
LEI Nº 1.994/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.994/2025
Lei nº 1.994/2025.
SÚMULA: Revoga as Leis Municipais nº 1.820/2022, nº 1.849/2022 e nº 1.889/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo Ministério Público da Comarca de Nova Aurora - PR, exarada no Ofício nº 103/2025,
Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
I. Lei Municipal nº 1.820/2022;
II. Lei Municipal nº 1.849/2022;
III. Lei Municipal nº 1.889/2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE MARÇO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito