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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de março de 2025

LEI Nº 1.994/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.994/2025

Lei nº 1.994/2025.

SÚMULA: Revoga as Leis Municipais nº 1.820/2022, nº 1.849/2022 e nº 1.889/2022 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo Ministério Público da Comarca de Nova Aurora - PR, exarada no Ofício nº 103/2025,

Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:

I. Lei Municipal nº 1.820/2022;

II. Lei Municipal nº 1.849/2022;

III. Lei Municipal nº 1.889/2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE MARÇO DE 2025.

JUNIOR MOTTER

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3246, em 31 de março de 2025. Código identificador AD56516E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.