SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.706/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.706/2019
Súmula: Concede recomposição do valor do Subsídio dos Vereadores, nos termos da Lei Municipal n.º 1.478/2016 de 21 de Novembro de 2016, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° - Fica concedida recomposição de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento) sobre o valor do Subsídio dos Vereadores.
Art. 2.° - O índice usado para o cálculo da recomposição dos subsídios de que trata o Art. 1.º é o (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de Dezembro/2018 a Novembro/2019, conforme determina o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.478/2016 de 21 de Novembro de 2016.
Art. 3º - A alteração do valor dos subsídios previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal
VEREADOR CHARLES ROLING
Presidente
VEREADOR ADEMIR ANTUNES BRANCO
Vice-Presidente
VEREADORA SOLANGE FERREIRA SILVA KOEHLER
1ª Secretária
VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA
2º Secretário.