SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.818/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.818/2022.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido o percentual total de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) a título de recomposição salarial - Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. Fica concedido o percentual total de 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento), serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com paridade e da tabela de funções gratificadas
Art. 3º. Para os Aposentados e Pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) a título de recomposição salarial.
Art. 4º. O índice usado para o cálculo da recomposição salarial, será com base no INPC, em atendimento à reposição de direito dos servidores Públicos Municipais, referente ao período compreendido entre dezembro de 2020 a novembro de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal