SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de março de 2026
LEI Nº 2.052/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.052/2026
LEI Nº 2.052/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.230.000,00 (três milhões duzentos e trinta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016-1054
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6324
981
RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS
Acréscimo
500.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016-2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6792
984
VEICULO UTILITÁRIO PICK UP
Acréscimo
125.000,00
11
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017-2067
MANUTENÇÃO DA COORD DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7342
980
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Acréscimo
2.605.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
24299901010000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
980
2.605.000,00
24299901020000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO
981
500.000,00
24299901030000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - VEICULO UTILITÁRIO
984
125.000,00
TOTAL
3.230.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE MARÇO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal