SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de outubro de 2026
LEI Nº 2.077/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.077/2026
Lei nº 2.077/2026.
Súmula: Institui a obrigatoriedade da execução mensal do ato cívico de hasteamento da Bandeira Nacional e do canto dos Hinos Nacional e Municipal nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cafelândia, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ACCORDI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI LEI:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da execução, ao menos uma vez por mês, do ato cívico de hasteamento da Bandeira Nacional, acompanhado do cântico do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Cafelândia, em todas as instituições de ensino fundamental da rede pública municipal.
Art. 2º. O ato cívico de que trata esta Lei será realizado em local visível e com a participação ativa do corpo docente, discente e administrativo de cada unidade escolar.
Parágrafo único. A direção da escola poderá convidar autoridades locais, pais e responsáveis pelos alunos para participarem da solenidade.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar a aplicação desta Lei, auxiliando as escolas na organização do cronograma e no fornecimento dos materiais necessários, como bandeiras e suportes de áudio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo Accordi