SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de abril de 2021
LEI Nº 1.768/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.768/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o “TRATAMENTO PRECOCE” da Covid-19 na rede SUS do Município de Cafelândia, durante o período de pandemia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada e responsável à disponibilizar gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento precoce aos pacientes com sintomas da Covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos como: HIDROXICLOROQUINA, IVERMECTINA, AZITROMICINA, BROMEXINA, NITAZOXANIDA, ZINCO, VITAMINA D, ANTI-COAGULANTES, CORTICOTERAPIA e/ou outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde.
I. O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, com realização de exame físico e/ou exames complementares, em Unidades de Saúde do Município;
II. O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, prescrevendo os referidos medicamentos, deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento, caso prescreva o uso dos medicamentos acima;
III. A distribuição do Kit de medicamentos constantes no art. 1º ocorrerá:
a) de acordo com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde;
b) o Kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de forma que evite aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta, visando evitar mais circulação de pessoas positivas ou com suspeitas da doença;
c) o receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente, determinando a disponibilização gratuita do Kit de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 pela rede SUS do município, durante o período da pandemia;
d) quando não for possível a entrega do kit imediatamente após a consulta, para retirada do medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar a receita médica legível em nome do paciente e um documento oficial com foto em nome do mesmo.
Art. 2º. Caberá à Secretária de Saúde a obrigação de garantir a disponibilização dos fármacos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os medicamentos até então constantes de protocolos válidos, são disponibilizados pela União, responsável pela condução sistêmica de estado de calamidade pública sanitária no país.
Art. 3º. Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas restritivas estabelecidas pelo Município de Cafelândia, durante o período de pandemia do Coronavírus;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 06 DE ABRIL DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal