SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.039/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.039/2025
LEI Nº 2.039/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.824.600,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010-2042
REALIZAÇÃO DA FESTA DO MUNICIPIO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
5511
983
FESTA ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
Acréscimo
499.600,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016-1054
EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6435
981
RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS
Acréscimo
500.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016-2060
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6882
984
VEICULO UTILITÁRIO PICK UP
Acréscimo
125.000,00
11
SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
20.608.0017-2067
MANUTENÇÃO DA COORD DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7433
980
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Acréscimo
3.700.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
17299901020000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - FESTA ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
983
499.600,00
24299901040000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
980
3.700.000,00
24299901010000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO
981
500.000,00
24299901050000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - VEICULO UTILITÁRIO
984
125.000,00
TOTAL
4.824.600,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal