SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de outubro de 2022
LEI Nº 1.869/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.869/2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Cafelândia - Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços de azulejista, carpinteiro, eletricista, encanador, jardineiro, pedreiro, pintor, piscineiro, tapeceiro e marceneiro nos próprios, passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, por meio de Edital de Chamamento Público.
Art. 2º - Os valores, prazo e as condições para a prestação dos serviços dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em edital próprio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efetivos até o dia 31 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE OUTUBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken.