SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de agosto de 2018
LEI Nº 1.571/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.571/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra para abertura de Via Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote nº 23-A2, oriundo da divisão do lote nº 23-A7, da Gleba nº 08, Colônia Pindorama, contendo a área de 111,00 m², situado dentro do perímetro urbano do Município.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a abertura de Via Urbana para o prolongamento da Rua Severino Squizatto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei:
Anexo I - Memorial Descritivo;
Anexo II - Mapa.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 1.557/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito