SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$119.159,16 (cento e dezenove mil cento e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.009.2-035
MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA
3981
3
Apoio Financeiro aos Municípios AFM
Excesso
109.159,16
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2-059
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
5962
0
Recursos Livres
Especial
10.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar/Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
10
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2-059
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5870
0
Recursos Livres
Cancelar
10.000,00
EXCESSO/2018
FONTE
VALOR
171805910100000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Educação
3
109.159,16
TOTAL
109.159,16
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JUNHO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal