SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.872/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.872/2022
Súmula: "Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal que consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único: O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, segurança e educação e unificará essas informações.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a unificação e integração desses dados no CAVID.
Art. 3º - Os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID.
Parágrafo único - O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado como Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e o Ministério Público visando a colaboração destes órgãos para envio de informações relativas às vítimas de violência doméstica para integrar os dados do CAVID.
Art. 4º - O CAVID encaminhará as vítimas de violência doméstica para os programas municipais de atendimento.
Art. 5º - O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implementado no Município no prazo não superior a 1 (um) ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken.