SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.696/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.696/2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CAFELÂNDIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$87.954.000,00 (oitenta e sete milhôes novecentos e cincuenta e quatro mil reais), assim distribuídos:
I - R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos.
II - R$ 3.954.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta e quatro mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia - FPSMC.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
83.984.700,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
13.155.700,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.920.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
250.400,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
3.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS
900.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
67.565.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
190.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.300,00
OPERAÇÕES DE CREDITO
10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
5.300,00
TOTAL
84.000.000,00
II – RECEITA DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
3.954.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.002.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.202.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
750.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA
1.000.000,00
TOTAL
3.954.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
87.954.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL
5.000.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
5.000.000,00
PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
1.341.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
827.000,00
02.002 – PROCURADORIA JURIDICA
514.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.637.000,00
03.001 – SECRETARIA DE GOVERNO
1.637.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.951.000,00
04.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.951.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO
892.000,00
05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
892.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4.257.000,00
06.001 – SECRETARIA DE FINANÇAS
4.257.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
20.609.000,00
07.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20.609.000,00
08 – SECRETETRIA MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA
23.649.000,00
08.001 – COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
22.275.000,00
08.002 – COORDENAÇÃO DE CULTURA
1.374.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.689.000,00
– SUBFUNÇÕES
- (122) ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.166.000,00
– (244) FUNDO MUNIC DE ASSIST. SOCIAL
884.000,00
– (243) FUNDO MUNIC DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC.
270.000,00
- (241) CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
94.000,00
- (242) PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
275.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS
8.692.000,00
10.001 – SECR DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS
8.692.000,00
11 - SECRET MUN DE AGRIC, MEIO-AMB, COM, IND E TUR
6.588.000,00
11.001 – FUNDO MUNIC DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
6.465.000,00
11.002 – COORDENAÇÃO DE DESENV. DA INDUSTRIA E COMERCIO
123.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2.244.000,00
12.001 – SECRET. MUNIC DE ESPORTE E LAZER
2.244.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
451.000,00
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
451.000,00
TOTAL
84.000.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social
01 - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE CAFELÂNDIA – FPSMC
3.954.000,00
01.001 – FUNDO DE PREV DOS SERV MUNIC DE CAFELÂNDIA - FPSMC
3.954.000,00
TOTAL
3.954.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
87.954.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei distribuídos em 02 (dois) volumes distintos que compreendem Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado conforme Lei Municipal nº.1056 de 18/08/2010, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2020 em R$ 20.609.000,00 (vinte milhões seiscentos e nove mil reais).
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, integrante do Orçamento Fiscal, restruturado pela Lei Municipal n.º 1.294 de 18/12/2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais);
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado pela Lei Municipal nº 1034 de 07/06/2010 que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais).
IIII – do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.306/2014 de 19 de março de 2014, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Artigo 6º - O orçamento da seguridade social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia - FPSMC, restruturado conforme Lei Municipal nº 1090 de 29/12/2010, de contabilidade descentralizada, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2020 em R$ 3.954.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta e quatro mil reais), incluídas as transferências decorrentes de interferências financeiras.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar ou abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações ou remanejamentos, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo I – Fica autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade e na mesma categoria economica no orçamento fiscal, da seguridade social e fundos legalmente constituidos, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.
Paragrafo II – Utilizar o superavit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior para suplementar dotações orçamentárias sem que tal suplementação seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Artigo 7º, para o Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Parágrafo I – fica tambem o legislativo autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade e na mesma categoria economica no orçamento do legislativo, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no art. 7º.
Artigo 9º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, fica autorizado a:
I – Realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 25% ( Vinte e cinco por cento ) do total da Receita Prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ou Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ), mediante previa autorização legislativa.
II – Realizar operações de Créditos, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observadas os limites de capacidade de endividamento do município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.
III – tomar medidas necessárias para ajustar a programação da despesa em níveis compatíveis à realização da receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio financeiro.
Artigo 10º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11º – As alterações realizadas, através de Lei ou Decreto, nos anexos do orçamento fiscal e da seguridade social para 2020, decorrentes de créditos adicionais, aplicam-se aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, visando a compatibilização entre os mesmos.
Artigo 12º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, assistência social, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, instrumento congênere ou Lei.
Artigo 13º A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
CAFELÂNDIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal