SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de abril de 2023
LEI Nº 1.899/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.899/2023
SÚMULA: Cria Açao e descrição, no anexo da Lei 1.816/2021 (PPA 2022/2025) e LDO Lei nº1.848/2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei 1.816 (PPA 2022/2025) no Programa 8 "Criança na Escola" a seguinte "Ação", conforme a seguir:
- Código : "76" Tipo: "Atividade" Nome da Ação: "Transporte Escolar"
- Função: "12"
- Descrição da Ação (META): - Tem o objetivo de: Garantir o acesso e a permanência dos alunos de ensino fundamental e médio residentes em área rural nos estabelecimentos públicos escolares que utilizam transporte escolar; proporcionar, aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino, condições para locomoção até a escola; propor ao governo do estado que assuma todas as despesas do transporte escolar do ensino médio; Melhorar no que for possivel a qualidade do transporte escolar dos alunos; Traçar pontos e espera dentro dos limites do Município; Substituir ônibus existentes por outros mais novos para melhorar o transporte de alunos do Município; Locar transporte quando necessário por emergência, para atender a demanda escolar; aquisição de ônibus rurais escolares através de programas e convênios com o Estado e União e se necessário com recursos próprios; despesas com manutenção dos onibus (peças, mão de obra e combustivel); Folha de pagamento dos motoristas do transporte escolar
Exercício 2023
Exercício 2024
Exercício 2025
2.000.000,00
2.200.000,00
2.450.000,00
Art. 2º - Fica incluído na Lei 1.816 (PPA 2022/2025) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (58) na "Ação", Rede de iluminação pública - Investimento a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Aquisição de um destocador florestal, composto por estrutura principal, conjunto redutor especial com alto torque, ferramenta broca diâmetro padrão de 70cm X 80cm profundidade, ou similar para destruir tocos, necessidade de substituir as arvores antigas e remoção dos tocos das arvores que estão atrapalhando a rede de iluminação pública.
Art. 3º - Fica incluído na Lei 1.816 (PPA 2022/2025) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (57) na "Ação", Manutenção da rede de iluminação pública a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Cesto duplo para caminhão guindaste para auxiliar na iluminação pública e poda das arvores urbanas e contratação de equipe/empresa especializada para elaboração de plano de arborização urbana.
Art. 4º - Fica incluído na Lei 1.848 (LDO 2023) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (58) na "Ação", Rede de Iluminação Pública - Investimentos a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Aquisição de um destocador florestal, composto por estrutura principal, conjunto redutor especial com alto torque, ferramenta broca diâmetro padrão de 70cm X 80cm profundidade, ou similar para destruir tocos, necessidade de substituir as arvores antigas e remoção dos tocos das arvores que estão atrapalhando a rede de iluminação pública.
Art. 5º - Fica incluído na Lei 1.848 (LDO 2023) no Programa 16 "Infraestrutura Municipal" no código " (57) na "Ação", Manutenção da rede de iluminação pública a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Cesto duplo para caminhão guindaste para auxiliar na iluminação pública e poda das arvores urbanas e contratação de equipe/empresa especializada para elaboração de plano de arborização urbana.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE ABRIL DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal