SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.616/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.616/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$439.852,64 (quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.001
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0014.2-044
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4902
820
FIA - Conselho Tutelar
Excesso
70.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
08.141.0012.2-045
SERV. CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULO - IDOSOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5062
818
Centro Dia Idoso
Superavit
50.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
08.243.0012.6-048
SERV. CONV. FORT. DE VINCULO - CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5512
946
FIA - Aprendizagem
Superavit
66.288,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
08.243.0012.6-048
SERV. CONV. FORT. DE VINCULO - CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5514
821
FIA - CRAS
Excesso
40.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.003
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0013.6-050
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5752
812
FIA - Crecer em Família
Superavit
71.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.002
COORDENAÇÃO DE CULTURA
13.392.0010.1-040
OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4502
616
Equip casa 2428
Op. Crédito
71.000,00
10
SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0016.1-055
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5950
615
Pavimentação de Vias - calçadas
Op. Crédito
71.564,64
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I e II (Superavit e Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
211801310000000000 - Operação de Crédito - Calçadas
615
71.564,64
211801510000000000 - Operação de Crédito - Equip. Casa da Cultura
616
71.000,00
242899110100000000 - Outras Transf. Do Estado - FIA Conselho Tutelar
820
70.000,00
242899110200000000 - Outras Transf. Do Estado - FIA CRAS
821
40.000,00
TOTAL
252.564,64
SUPERAVIT/2018
FONTE
VALOR
Centro dia do Idoso
818
50.000,00
Fia Aprendizagem
946
66.288,00
FIA Crecer em Família
812
71.000,00
TOTAL
187.288,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUZ
Prefeito Municipal