SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 1.594/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.594/2018
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CAFELÂNDIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$78.400.000,00 (setenta e oito milhões e quatrocentos mil reais ), assim distribuídos:
I - R$ 74.999.000,00 (setenta e quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos.
II - R$ 3.401.000,00 (três milhões quatrocentos e um mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia - FPSMC.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
74.983.700,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
11.079.400,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.813.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
215.200,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
2.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS
910.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
60.883.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
80.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.300,00
OPERAÇÕES DE CREDITO
10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
5.300,00
TOTAL
74.999.000,00
II – RECEITA DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
3.401.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.400.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
250.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
207.458,55
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA
1.543.041,45
TOTAL
3.401.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
78.400.000,00
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL
4.480.000,00
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
4.480.000,00
PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
1.332.000,00
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
828.000,00
02.002 – PROCURADORIA JURIDICA
504.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.642.000,00
03.001 – SECRETARIA DE GOVERNO
1.642.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.528.000,00
04.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.528.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO
886.000,00
05.001 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
886.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.897.000,00
06.001 – SECRETARIA DE FINANÇAS
3.897.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
18.526.000,00
07.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
18.526.000,00
08 – SECRETETRIA MUNICIPAL DE EDUC. E CULTURA
21.220.000,00
08.001 – COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
19.910.000,00
08.002 – COORDENAÇÃO DE CULTURA
1.310.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.242.000,00
– SUBFUNÇÕES
- (122) ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.600.000,00
– (244) FUNDO MUNIC DE ASSIST. SOCIAL
1.013.500,00
– (243) FUNDO MUNIC DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESC.
366.000,00
- (241) CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
76.500,00
- (242) PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
186.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS
7.132.000,00
10.001 – SECR DE VIAÇÃO OBRAS E SERV PÚBLICOS
7.132.000,00
11 - SECRET MUN DE AGRIC, MEIO-AMB, COM, IND E TUR
5.602.000,00
11.001 – FUNDO MUNIC DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE
5.492.000,00
11.002 – COORDENAÇÃO DE DESENV. DA INDUSTRIA E COMERCIO
110.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2.138.000,00
12.001 – SECRET. MUNIC DE ESPORTE E LAZER
2.138.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
374.000,00
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
374.000,00
TOTAL
74.999.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social
01 - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE CAFELÂNDIA – FPSMC
3.401.000,00
01.001 – FUNDO DE PREV DOS SERV MUNIC DE CAFELÂNDIA - FPSMC
3.401.000,00
TOTAL
3.401.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
78.400.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei distribuídos em 02 (dois) volumes distintos que compreendem Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado conforme Lei Municipal nº.1056 de 18/08/2010, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2019 em R$ 18.526.000,00 (dezoito milhões quinhentos e vinte e seis mil reais).
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, integrante do Orçamento Fiscal, restruturado pela Lei Municipal n.º 1.294 de 18/12/2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais);
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrante do Orçamento Fiscal. restruturado pela Lei Municipal nº 1034 de 07/06/2010 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 1.013.500,00 (um milhão treze mil e quinhentos reais).
IV – do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, integrante do Orçamento Fiscal, criado conforme Lei 1.306/2014 de 19 de março de 2014, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).
Artigo 6º - O orçamento da seguridade social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia - FPSMC, restruturado conforme Lei Municipal nº 1090 de 29/12/2010, de contabilidade descentralizada, que fixa a receita e despesa para o exercício de 2019 em R$ 4.401.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e um mil reais), incluídas as transferências decorrentes de interferências financeiras.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar ou abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações ou remanejamentos, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo I – fica tambem autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade e na mesma categoria economica no orçamento fiscal, da seguridade social e fundos legalmente constituidos, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no artigo anterior.
Paragrafo II – No prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data da publicação do Decreto de remanejamento ou de abertura de crédito adicional suplementar, por ocasião da utilização do limite de que trata o “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará cópia do referido documento ao Poder Legislativo, acompanhado das justificativas sobre a medida adotada, para dar ciência aos edis a respeito do assunto.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Artigo 7º, para o Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Parágrafo I – fica tambem o legislativo autorizado a transpor, remanejar recursos dentro do mesmo projeto/atividade e na mesma categoria economica no orçamento do legislativo, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no art. 7º.
Artigo 9º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, fica autorizado a:
I – Realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, para atender insuficiência de Caixa, até o limite de 25% ( Vinte e cinco por cento ) do total da Receita Prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do município no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ou Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ), mediante previa autorização legislativa.
II – Realizar operações de Créditos, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observadas os limites de capacidade de endividamento do município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.
III – tomar medidas necessárias para ajustar a programação da despesa em níveis compatíveis à realização da receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio financeiro.
Artigo 10º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no "caput" do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11º – As alterações realizadas, através de Lei ou Decreto, nos anexos do orçamento fiscal e da seguridade social para 2019, decorrentes de créditos adicionais, aplicam-se aos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, visando a compatibilização entre os mesmos.
Artigo 12º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, assistência social, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, instrumento congênere ou Lei.
Artigo 13º A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
CAFELÂNDIA, 30 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal