SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.081/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.081/2026
Lei nº 2.081/2026.
Súmula: Institui o Programa Municipal "CAMINHE COMIGO" mais segurança, mais conversa, mais tempo juntos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO MÁRCIO MOREIRA (SANDRÃO) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Cafelândia, o Programa Municipal "CAMINHE COMIGO", de caráter educativo, preventivo e de conscientização, voltado à segurança no trânsito, à organização do entorno das escolas, à valorização do transporte escolar e ao fortalecimento da convivência entre crianças e suas famílias.
Art. 2º. O Programa terá como finalidade promover ações de orientação e educação para o trânsito junto à comunidade escolar, incentivando atitudes que contribuam para um ambiente mais seguro, organizado e saudável nos horários de entrada e saída das unidades de ensino.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I. contribuir para a redução da concentração de veículos nas proximidades dos portões das escolas;
II. melhorar a segurança das crianças nos horários de entrada e saída;
III. incentivar o respeito às áreas destinadas à parada e circulação de ônibus e vans escolares;
IV. orientar pais e responsáveis sobre boas práticas de estacionamento e circulação no entorno das escolas;
V. incentivar, sempre que possível, que as famílias estacionem em local adequado e realizem parte do percurso caminhando com seus filhos;
VI. estimular momentos de diálogo, convivência e atenção entre pais, responsáveis e crianças;
VII. desenvolver nas crianças uma cultura de responsabilidade, respeito e segurança no trânsito;
VIII, estimular as crianças a serem multiplicadoras de boas práticas junto às suas famílias;
IX. valorizar os profissionais que realizam o transporte escolar; e
X. contribuir para a construção de um trânsito melhor, mais seguro, organizado e saudável para todos.
Art. 4º. As ações educativas poderão ser desenvolvidas nas escolas por meio de atividades pedagógicas adequadas às diferentes faixas etárias, incluindo desenhos, frases, redações, rodas de conversa, trabalhos educativos, cartazes, orientações sobre o caminho seguro até a escola e atividades envolvendo as famílias.
Art. 5º. A criança será considerada agente de conscientização e multiplicadora de boas práticas, sem que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade pela fiscalização ou organização do trânsito.
Art. 6º. As orientações do Programa terão caráter educativo e voluntário, não constituindo obrigação, fiscalização ou punição aos pais, responsáveis ou demais membros da comunidade escolar.
Parágrafo único. A recomendação para estacionar mais distante e caminhar com os filhos deverá considerar as condições e necessidades de cada família, não se aplicando como orientação absoluta a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, pessoas com limitações temporárias de mobilidade, estudantes que necessitem de condições especiais de acesso, responsáveis que transportem pessoas com necessidades específicas, situações emergenciais ou outras situações devidamente justificadas.
Art. 7º. Poderão participar das ações do Programa a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, professores, pais e responsáveis, estudantes, motoristas de ônibus escolares, proprietários e condutores de vans escolares, o setor responsável pelo trânsito municipal e demais órgãos ou profissionais que possam contribuir.
Art. 8º. Poderão ser realizadas campanhas educativas, palestras, rodas de conversa, ações nos horários de entrada e saída, atividades com as famílias, campanhas nas redes sociais do Município e a "Semana Caminhe Comigo".
Art. 9º. O Poder Público poderá promover levantamento dos pontos mais críticos no entorno das escolas e avaliar, quando necessário, melhorias na sinalização e na organização do trânsito.
Art. 10. A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira.