SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.949/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.949/2024.
Lei nº 1.949/2024.
SÚMULA: Institui o Auxílio - Alimentação no âmbito da Câmara Municipal Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação mensal, que será concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cafelândia ativos, independentemente da jornada de trabalho, tendo caráter indenizatório.
Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo:
Carga Horária
Profissionais que possui carga horária igual a 20 horas semanais
200,00
Profissionais que possui carga horária igual a 40 horas semanais
400,00
Art. 3º - Não será concedido o auxílio-alimentação de que trata esta Lei em virtude de afastamento do exercício do cargo, pelos seguintes motivos:
I. sofrer qualquer penalidade disciplinar;
II. afastamento de saúde com atestado, no período superior a 15 (quinze) dias;
III. reclusão;
IV. quando estiver usufruindo das licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade;
c) por adoção;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para serviço militar;
f) para concorrer a cargo eletivo;
g) para desempenho de atividade política;
h) para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração);
i) de caráter especial (prêmio).
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I. não tem caráter remuneratório;
II. não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimento do servidor ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem;
III. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
IV. a concessão do auxílio-alimentação será em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;
V. não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 5º - O auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente por intermédio de Lei Específica, tendo como base o INPC acumulado dos últimos 12 meses, mediante disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único: Em obediência à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Poder Legislativo Municipal, mediante lei específica.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.891/2023 de 25 de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)