SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de agosto de 2022
LEI Nº 1.860/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.860/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.890.000,00 (um milhão oitocentos e noventa mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2322
5185
Investimento Estadual
Acréscimo
240.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1942
494
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares
Acréscimo
700.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO
2161
494
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares
Acréscimo
400.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3951
147
Onibus Escolar
Acréscimo
400.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.2030
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3953
838
Van Adaptada
Acréscimo
150.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
241499010200000000 - OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - VAN ADAPTADA
838
150.000,00
242251010000000000 - TRANSF. CONVÊNIO ESTADO - PROGRAMA EDUCAÇÃO
147
400.000,00
242999010800000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - VEICULO SAUDE
5185
70.000,00
171957010000000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
494
1.100.000,00
242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - AMBULÂNCIA
5185
170.000,00
TOTAL
1.890.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal