SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de abril de 2024
LEI Nº 1.965/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.965/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.00062-018
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2345
379
Transf. Sistema Único De Saúde
Acréscimo
1.205.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO
FONTE
VALOR
242150010000000000 - TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
379
1.205.000,00
TOTAL
1.205.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal