SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de março de 2019
LEI Nº 1.624/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.624/2019
Lei nº 1.624/2019
Súmula: Autoriza o Transporte Gratuito com a Utilização de Veículo da Frota Municipal para participantes de atividades Educativas, Culturais, Esportivas, de Lazer, Treinamento e Similares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de CAFELÂNDIA - PR, autorizada a ceder, gratuitamente, transporte através de ônibus, vans e/ou outros veículos similares de passageiros, pertencentes à frota do município, para viagens de:
I. grupos de alunos de escolas públicas e particulares sediadas no território deste município;
II. de associações culturais, entidades tradicionalistas e associações esportivas amadoras constituídas no município;
III. grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais;
IV. conselhos municipais e entidades afins
Parágrafo único. A autorização é restrita à participação em atividades educativas, culturais e esportivas, para os beneficiários dos incisos I e II, e de turismo, esporte e lazer para os do inciso lll.
Art. 2º. O transporte das entidades referidas no art. 1º pode ser fornecido através de veículos de propriedade do município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais e através de contratação de empresa de transporte, ou, ainda, através de repasse de numerário a entidades, mediante prestação de contas.
Art. 3º. Os interessados no benefício de que trata o art. 1º desta Lei devem encaminhar, por escrito, o respectivo pedido, indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslocamento, o tempo de duração da atividade, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à data prevista.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir transporte gratuito para integrantes de entidades, culturais, como incentivo à cultura, quando se deslocarem para participar de eventos relacionados a valorização e difusão de manifestações culturais, como música, canto, artes cênicas, danças e similares.
Art. 5º. O serviço de transporte referido no art. 4º desta Lei será efetivado por Frota Municipal, ou mediante contratação de empresa de transporte de passageiros registrada na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, ou empresa intermunicipal de transporte de passageiros, selecionada, em qualquer hipótese, mediante prévio processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
Parágrafo 1º. A solicitação para o transporte de que trata o art. 4º desta lei deve ser feita ao Poder Executivo com antecedência mínima de 15 dias, mediante pedido protocolado na prefeitura municipal;
Parágrafo 2º. Excepcionalmente, havendo disponibilidade de veículos de propriedade do município para execução do serviço referido no art. 4º, o prefeito poderá autorizá-la;
Parágrafo 3º. É responsabilidade da entidade cultural a indicação nominal dos seus integrantes que devam participar do evento e usufruir do transporte de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias dos órgãos a que estiverem afetas as ações e projetos que se executarem através das atividades referidas.
Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no Orçamento deste exercício, caberá aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização Legislativa de abertura de crédito adicional especial.
Art. 7º. Junto ao pedido, deverá o solicitante, anexar o comprovante de que se trata de competição oficial para atendimento ao Artigo 1º desta lei.
Art. 8º. O atendimento às solicitações não poderá causar prejuízos ou transtornos ao transporte escolar diário.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal