SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.602/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.602/2018
SÚMULA: Institui gratificação pelo encargo de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída gratificação pelo encargo de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
§1º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo;
§2º - A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
§3º - A prorrogação de prazo para conclusão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar não dá direito a percepção de gratificação por período além do prazo inicial previsto no ato que nomeou a comissão processante;
§4º - É permitido ao servidor receber cumulativamente pela participação em mais de uma comissão desta natureza;
§5º - A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será efetuada aos membros que atuarem como efetivos ao final de cada procedimento, os seguintes percentuais:
I. Presidente: 03 (três) U.F.M - Unidade Fiscal do Municipio;
II. Secretário: 02 (duas) U.F.M - Unidade Fiscal do Municipio;
III. Membro: 02 (duas) U.F.M - Unidade Fiscal do Municipio.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será composta por servidores efetivos, ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal desta Administração.
§ 1º - Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito desta Administração Direta serão designados para um período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2º - Os servidores que atuarão em cada caso concreto serão designados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal, em sistema de revezamento, mediante a composição de 03 (três) servidores, sempre um presidente, um secretário e um membro, escolhidos dentre aqueles constantes no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Cafelândia.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal