SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.824/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.824/2022.
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal a instituir a Atenção à Saúde Mental, com inclusão de pacientes cometidos de COVID-19, hipertensos e diabéticos, no âmbito do Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DAS VEREADORAS FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER) E ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a instituir a Atenção à Saúde Mental, as vítimas acometidas de algum transtorno metal, depressão, pacientes cometidos de COVID-19, pacientes hipertensos e diabéticos, no âmbito do Município de Cafelândia-Pr.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, serão responsáveis pela implementação e execução das ações e serviços a serem oferecidos aos pacientes com problemas de saúde mental, acometidos de COVID-19, pacientes hipertensos e diabéticos.
Art. 3º - Para a execução das ações e serviços oferecidos no âmbito destas Políticas, serão utilizados os recursos humanos e materiais que, de forma direta ou indireta, já estejam à disposição da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além de outros que poderão ser contratados para essa finalidade específica.
Art. 4º - As ações e os serviços oferecidos no âmbito destas Políticas deverão ser executados por meio de equipes multidisciplinares, e serão pautados pelos princípios e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5º - O atendimento dos pacientes, poderá ser realizado presencialmente e/ou quando necessário a distância, de acordo com o regramento específico de cada modalidade, determinado pelo respectivo conselho profissional do membro da equipe multidisciplinar que prestar o atendimento.
Art. 6º - O atendimento desta Política, será realizado a partir de estratégias embasadas em evidências científicas, que garantam a abordagem ética e eficaz das questões relacionadas às respectivas causas que desencadearam o problema de saúde mental e as consequências causadas da COVID-19 para aqueles que procurarem auxílio profissional e pessoas hipertensas e diabéticas que assim também vierem a procurar auxílio profissional.
Art. 7º - É parte integrante da Política instituída por esta Lei a realização de campanhas de conscientização acerca da importância da assistência à saúde mental das vítimas no geral e acometidas de COVID-19, hipertensão e diabetes que necessitem deste tipo de atendimento.
Parágrafo único. As campanhas de conscientização previstas no "caput" trarão orientações acerca de medidas para o enfrentamento de sentimentos como medo e estresse, bem como apresentarão estratégias de cuidado em saúde mental.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a execução da presente Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria das vereadoras Fernanda Aparecida Dalprá e Roseli Aparecida Decken.