SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de outubro de 2020
LEI Nº 1.739/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.739/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0016.2-059
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
4.4.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
6511
3
Apoio Financeiro aos Municípios
Suplementar
350.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
EXCESSO/2020
FONTE
VALOR
171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM
3
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de setembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal