SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de abril de 2019
LEI Nº 1.632/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.632/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$252.439,24 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0004.2-013
MANUT DA COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1352
510
Taxa Exercicio Poder de Policia
Suplementar
60.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.144.0015.1-051
EDIFICAÇÕES P/ SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.51.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5762
816
CONSTRUÇÃO DO CRAS
Excesso
132.439,24
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0011.2-073
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
7270
0
Recursos Ordinários Livres
Superavit
60.000,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I,II e III (Superavit, Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0004.2-013
MANUT DA COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1200
510
Taxa Exercicio Poder de Policia
Cancelar
60.000,00
EXCESSO
FONTE
VALOR
242810910000000000 - Outras Transferencias de Convênios dos Estados
816
132.439,24
TOTAL
132.439,24
SUPERAVIT/2018
FONTE
VALOR
Recursos Ordinarios Livres
0
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de março de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal