SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de setembro de 2018
LEI Nº 1.584/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.584/2018
SÚMULA: Inclui Ação, Descrição Complementar e produto esperado no anexo da Lei nº1513 (LDO 2018) e no anexo da Lei 1543 (PPA 2018/2021).
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÃNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica incluido na Lei 1543 (PPA 2018/2021) no Programa 16 "Infra-Estrutura Municipal" o código " (77) Nome da "Ação", "Descrição Complementar (META)", "Produto Esperado" e "valor", conforme a seguir:
- Ação: - Consorcio Público Intermunicipal Do Piquiri.
- Descrição Complementar (META): - Consórcio Público entre o Município de Cafelândia e Municípios da Região Oéste do Estado, conforme Lei 1033 e Alterações. Para promover o desenvolvimento rural sustentável conforme protocolo de intenções para a fundação do consórcio público intermunicipal do piquiri nos termos da Lei nº 11.107 de 2005 e alterações e Decreto Federal nº 6017/2007, para reforçar o papel dos Municípios consorciados na elaboração e gestão das políticas públicas e captação de recursos.
- Produto Esperado: - Transporte Rodoviário.
- Valor: 2018 R$ 21.000,00 - 2019 R$ 100.000,00 - 2020 R$105.000,00 - 2021 R$ 110.000,00
Art 2º - Fica incluido na Lei 1543 (PPA 2018/2021) no Programa 17 "Agricultura e Meio Ambiente" o código " (78) "Ação", "Descrição Complementar (META)", "Produto Esperado" e "valor", conforme a seguir:
- Ação: - Consorcio Público Intermunicipal Do Piquiri.
- Descrição Complementar (META): - Consórcio Público entre o Município de Cafelândia e Municípios da Região Oéste do Estado, conforme Lei 1033 e Alterações. Para promover o desenvolvimento rural sustentável conforme protocolo de intenções para a fundação do consórcio público intermunicipal do piquiri nos termos da Lei nº 11.107 de 2005 e alterações e Decreto Federal nº 6017/2007, para reforçar o papel dos Municípios consorciados na elaboração e gestão das políticas públicas e captação de recursos.
- Produto Esperado: - Pessoas Atendidas.
- Valor: 2018 R$ 5.000,00 - 2019 R$ 30.000,00 - 2020 R$ 35.000,00 - 2021 R$ 38.000,00
Art 3º - Fica incluido na Lei 1513 (LDO 2018) no Programa 16 "Infra-estrutura Municipal" o código " (77) "Ação", "Descrição Complementar (META)", "Produto Esperado" e "valor", conforme a seguir:
- Ação: - Consorcio Público Intermunicipal Do Piquiri.
- Descrição Complementar (META): - Consórcio Público entre o Município de Cafelândia e Municípios da Região Oéste do Estado, conforme Lei 1033 e Alterações. Para promover o desenvolvimento rural sustentável conforme protocolo de intenções para a fundação do consórcio público intermunicipal do piquiri nos termos da Lei nº 11.107 de 2005 e alterações e Decreto Federal nº 6017/2007, para reforçar o papel dos Municípios consorciados na elaboração e gestão das políticas públicas e captação de recursos.
- Produto Esperado: - Transporte Rodoviário.
- Valor: 2018 R$ 21.000,00
Art 4º - Fica incluido na Lei 1513 (LDO 2018) no Programa 17 "Agricultura e Meio Ambiente" o código " (78) "Ação", "Descrição Complementar (META)", "Produto Esperado" e "valor", conforme a seguir:
- Ação: - Consorcio Público Intermunicipal Do Piquiri.
- Descrição Complementar (META): - Consórcio Público entre o Município de Cafelândia e Municípios da Região Oéste do Estado, conforme Lei 1033 e Alterações. Para promover o desenvolvimento rural sustentável conforme protocolo de intenções para a fundação do consórcio público intermunicipal do piquiri nos termos da Lei nº 11.107 de 2005 e alterações e Decreto Federal nº 6017/2007, para reforçar o papel dos Municípios consorciados na elaboração e gestão das políticas públicas e captação de recursos.
- Produto Esperado: - Pessoas Atendidas.
- Valor: 2018 R$ 5.000,00
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE SETEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal