SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1.999/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.999/2025.
Lei nº 1.999/2025.
Súmula: Altera dispositivos da lei municipal nº 1.694/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e demais servidores municipais do poder executivo de Cafelândia - Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.694/2019, que trata da concessão de diárias para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Servidores Municipais do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As diárias de que trata o Art. 1.º desta Lei serão fixadas em Unidade Fiscal do Município (U. F. M.), da seguinte forma:
I. Para o Prefeito e Vice-Prefeito:
a) Para a cidade de Brasília - DF: 10 (dez) U. F. M.;
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 07 (sete) U. F. M.;
c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U. F. M.;
d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 07 (sete) U. F. M.
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U.F.M.;
II. Para os Secretários Municipais e demais Servidores Municipais do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão:
a) Para a cidade de Brasília - DF: 08 (oito) U. F. M.;
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 05 (cinco) U. F. M.;
c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U. F. M.;
d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 05 (cinco) U. F. M.;
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U.F.M.;
III. Para os Motoristas do Poder Executivo:
a) Para a cidade de Brasília - DF: 08 (oito) U. F. M.;
b) Para as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 05 (cinco) U. F. M.;
c) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U. F. M.;
d) Para as localidades que estejam localizadas num raio de até 150 quilômetros de distância da sede do Município, no país, que haja a necessidade de pernoite: 05 (cinco) U. F. M.;
e) Paras as demais localidades distantes mais de 150 quilômetros da sede do município, no país, sem que haja a necessidade de pernoite: 02 (duas) U.F.M.; “
Art. 2º. Demais dispositivos estabelecidos na Lei nº 1.694/2019, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 09 DE ABRIL DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito