SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2017
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Cafelândia para o Período de 2018/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Cafelândia para o quadriênio 2018/2021 em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º do Artigo 165 da Constituição Federal
Art 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I – direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – assegurar a população do município à atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III – garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – integrar os programas municipais com os dos governos das esferas Estadual e Federal;
V – garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino publico fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI – proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VII – criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII – manter a rede estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX – garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes;
X – buscar o cumprimento do mandamento constitucional de saúde é direito de todos;
XI – intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Artigo 3º - As codificações dos programas deste plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem;
Artigo 4º - A exclusão ou alteração dos programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alternando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa;
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado, mediante previa autorização legislativa, a alterar o Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o período, nos casos de:
I – adequação da programação do Plano Plurianual e alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;
II – alteração de indicadores de programas;
III – inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV – ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 7º – As alterações realizadas, através de Lei ou Decreto, nos anexos do orçamento fiscal e da seguridade social para 2018 a 2021, decorrentes de créditos adicionais, aplicam-se aos anexos desta Lei, visando a compatibilização entre os mesmos.
Art. 8º - Os programas estabelecidos para o quadriênio 2018 a 2021 fazem parte de anexos integrantes desta lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal