SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.754/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.754/2021
SÚMULA: Institui o Auxílio - Alimentação no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação mensal, que será concedido aos servidores públicos ativos detentores de cargo de provimento efetivo e Conselheiros Tutelares independentemente da jornada de trabalho, tendo caráter indenizatório.
Parágrafo Único: Não farão jus ao auxílio-alimentação os servidores detentores exclusivamente de cargos de provimento em comissão ou cargos de Agente Políticos.
Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será creditado em contracheque, juntamente com os vencimentos dos servidores na mesma data do recebimento da remuneração, na forma da tabela abaixo:
Carga Horária
Valor
Para servidor que possui carga horária igual a 20 horas semanais
R$ 60,00
Para servidor que possui carga horária igual a 30 horas semanais
R$ 90,00
Para servidor que possui carga horária igual a 40 horas semanais
R$ 120,00
Parágrafo Único: O servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de auxílio-alimentação corresponde à sua carga a cada carga horária exercida.
Art. 3º - Não será concedido o auxílio-alimentação de que trata esta Lei em virtude de afastamento do exercício do cargo, pelos seguintes motivos:
I. sofrer qualquer penalidade disciplinar;
II. afastamento de saúde com atestado, no período superior a 15 (quinze) dias;
III. reclusão;
IV. quando estiver usufruindo das licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade;
c) por adoção;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para serviço militar;
f) para concorrer a cargo eletivo;
g) para desempenho de atividade política;
h) para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração);
i) de caráter especial (prêmio).
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I. não tem caráter remuneratório;
II. não será incorporado ao vencimento, remuneração ou provimento do servidor ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra vantagem;
III. não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
IV. a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, mantendo seu caráter indenizatório;
V. não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
Art. 5º - O auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente por decreto, tendo base o INPC acumulado dos últimos 12 meses, mediante disponibilidade financeira do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único: Em obediência à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Executivo Municipal, mediante lei específica.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, e revogando em especial a Lei nº 1.561/2018 e 1.699/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal