SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.887/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.887/2023.
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e concede reajuste dos valores do Auxílio Alimentação que se trata o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.786/2021 e 18 de agosto de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficaconcedidoo percentual de reajuste salarial no montante de 7,5% (sete virgula cinco por cento).
Art. 2º. O reajuste que trata o artigo primeiro é equivalente a 5,97%(cinco vírgula noventa e sete por cento), Índice Nacional de Preço ao Consumidor –INPC, acrescido de 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento), a título de aumento real, que serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistascom paridade e databela de funções gratificadas.
Art. 3º.Para os Aposentados e Pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de5,97%(cinco virgula noventa e sete por cento) a título de recomposição salarial.
Art. 4º.O índice usado para o cálculo da recomposição salarial, será com base no INPC, em atendimento à reposição de direito dos servidores públicos Municipais,referente ao período compreendido entre dezembro de 2021 a novembro de 2022.
Art. 5º. Fica concedido o percentual total de 50% (cinquenta por cento), a título de reajuste do Auxílio Alimentação dos Servidores Municipais do quadro efetivo de que trata o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.786/2021 de 18 de agosto de 2021.
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1º dejaneirode 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE JANEIRO DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal