SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de julho de 2022
LEI Nº 1.858/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.858/2022
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Cafelândia e os municípios signatários da Região da AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP - Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios signatários, da Região da AMOP, visando precipuamente Abrigamentode mulheres em situação de violência.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE JULHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal