SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 1.875/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.875/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata para custear despesas de cerimônias dos alunos do PROERD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata para custear as despesas provenientes da realização e organização de cerimônias de formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, com crianças e adolescentes do município de Cafelândia.
Art. 2º. As despesas autorizadas por esta Lei, serão as seguintes:
I. Materiais e serviços para a decoração do evento;
II. Alimentação, refrigerante e água para as crianças e adolescentes formandos, bem como, a seus pais e convidados;
III. Contratação de profissionais para interpretar o Mascote do Programa PROERD, o “Leão Daren”;
IV. Aquisição de brindes para doação às crianças e adolescentes formandos;
V. Contratação de sonorização e banda;
VI. Contratação de Show Artístico;
VII. Despesas com a organização do espaço físico e contratação de profissional liberal.
Art. 3°. As despesas decorrentes no artigo anterior serão igualmente divididas, ou seja, o percentual de 50% (cinquenta por cento) pagas pela Municipalidade e 50% (cinquenta por cento) pagas pela Cooperativa conveniada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução o desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Considera-se regime de Convênio, para efeitos desta Lei a participação mútua entre o Município e a COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata, devendo haver prévia concordância das conveniadas, em todos os termos.
Art. 6º. Quaisquer disposições atinentes a está Lei será regulamentado através de Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº 1.650/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal