SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de julho de 2023
LEI Nº 1.908/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.908/2023
Lei nº 1.908/2023.
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Cafelândia, o “Programa da Prática de Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais”, na forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Art. 2º - O “Programa da Prática de Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais” será ofertada na rede municipal de ensino de Cafelândia.
Parágrafo Único - Para o disposto nesta Lei, considera-se estudantes com necessidades educacionais especiais: os estudantes que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - A presente Lei será regida pelos seguintes princípios:
I. Da Dignidade da Pessoa Humana;
II. Da Proteção Integral;
III. Da Proteção da Infância e à Juventude;
IV. Da Igualdade da não Discriminação;
V. Do acesso ao Esporte e o Lazer;
VI. Da Acessibilidade.
Art. 4° - O “Programa da Prática de Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais” deverá seguir as seguintes diretrizes:
I. Garantir a inclusão dos estudantes com deficiência nas atividades de educação física componente do currículo escolar;
II. Promover a capacitação dos professores para a efetivar prática de educação física inclusiva na rede municipal de ensino;
III. Garantir a adequação dos espaços físicos do ambiente escolar a fim de proporcionar a execução da educação física inclusiva;
IV. Promover o atendimento educacional no que tange à educação física inclusiva.
Art. 5º - As instituições particulares deverão adequar o ambiente escolar para atender o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE JULHO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 997:2009: Esta lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken