SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 1.805/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.805/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 1º - O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar/ Especial no valor total de R$ 3.315.700,00 (Três milhões, trezentos e quinze mil e setecentos reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2008
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
700
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
400.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1490
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
50.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.0000.0014
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1510
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
500.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1870
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Acréscimo
1.050.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2020
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Acréscimo
400.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.34.00.00
OUTRS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
2102
0
Recursos Ordinários (Livres)
Especial
134.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2019
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2140
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
300.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.122.0008.2028
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3200
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Acréscimo
100.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.004
FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS
08.244.0015.2052
PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6380
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
135.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.122.0016.2053
GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6550
0
Recursos Ordinários (Livres)
Acréscimo
95.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
18.542.0017.2064
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CUSTEIOS
3.3.90.34.00.00
OUTRS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
7494
511
Taxas - Prestação de Serviços
Especial
151.700,00
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2004
MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
330
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
120.000,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3.001
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2005
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
440
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
55.000,00
5
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
5.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0005.2009
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
870
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
220.000,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
6.001
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2012
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1200
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
79.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2017
GESTÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1580
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Anulação
350.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2021
SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2450
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
316.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2021
SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2450
0
Recursos Ordinários (Livres)
Especial
134.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2021
SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2590
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
150.000,00
7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0006.2025
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2880
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Anulação
1.100.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.001
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2035
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4220
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Anulação
100.000,00
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.002
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.242.0012.6046
SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - FAMÍLIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5640
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
135.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2056
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6600
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
310.000,00
10
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
10.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.2057
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6710
0
Recursos Ordinários (Livres)
Anulação
95.000,00
11
SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
15.452.0017.2061
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
7070
511
Taxas - Prestação de Serviços
Especial
151.700,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2021 revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal