SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.601/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.601/2018.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a institui e regulamenta a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Cafelândia, bem como seus principais objetivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO o artigo 77, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, a qualidade os serviços;
CONSIDERANDO o Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS nº 399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea ‘e’, que prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios estados como ação de fortalecimento para o processo de participação social no SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - Participa SUS (Portaria/MS nº 3.027/2007), que vislumbra a implantação de Ouvidores como uma das formas de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, Seção V do Decreto Estadual nº 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelo artigo 32 e 34 do Decreto Federal nº 7.336, de 19 de outubro de 2010 que define as competências da Ouvidoria;
CONSIDERANDO a definição do Ministério da Saúde, de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados;
CONSIDERANDO ainda que, como o objetivo de assegurar esse direito de participação na gestão pública em saúde, os Ouvidores do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90;
CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 40/2018 que institui o Instrumento Normativo da Ouvidoria Geral da Saúde – SESA e as ouvidorias Regionais de Saúde no estado do Paraná.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - (SUS), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Cafelândia - PR.
Art. 2º - Os principais objetivos da Ouvidoria Municipal do SUS:
I. Propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria de Municipal de Saúde de Cafelândia;
II. Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e denúncias e elogios através de canais de contatos ágeis e eficazes, com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo de informações;
III. Contribuir para melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa;
IV. Implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS.
Art. 3º - Estabelecer as atribuições da Ouvidoria Municipal do SUS:
I. Receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões apresentadas por cidadãos;
II. Formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;
III. Acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
IV. Promover ações de informações e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população em geral;
V. Apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria.
Art. 4º - As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I. Característica de informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (fone ou e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
II. Serão aceitas demandas sob estado de anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental.
§1º - Será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.
§2º - As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, contato telefônico e internet.
Art. 5º - Deverá ser indicado para função de Ouvidor um servidor preferencialmente de carreira, nomeado e designado por ato normativo.
Art. 6º - O ouvidor mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o arquivamento de reclamação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja improcedente como a falta de informação suficiente para encaminhamento.
Art. 7º - O ouvidor deverá atuar segundo princípios éticos, pautando seu trabalho para legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética.
Art. 8º - O ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da instituição, bem como a informação, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições.
Art. 9º - A Ouvidoria Municipal será composta de: 01 (um) Ouvidor (a) e 01 (um) estagiário (opcional);
Art. 10 - A ouvidoria contará com a seguinte estrutura física:
I. 01 sala para Ouvidor (a), juntamente com um número de telefone exclusivo para as demandas da Ouvidoria.
Art. 11 - as manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I. Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (fone ou e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
II. Não serão aceitas demandas sob estado de anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental;
§1º - Será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.
§2º - As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, fone, via internet, no site www.saúde.pr.gov.br no link Ouvidoria, através do formulário disponível no sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias – SIGO, do Governo do Paraná.
§3º - Todas as manifestações acolhidas na Ouvidoria deverão ter o devido registro no SIGO.
Art. 12 - Os prazos de resposta ao cidadão serão:
I. Até 05 dias: Manifestações contendo solicitações e informações, orientações e solicitação de medicamentos;
II. Até 20 dias: demais manifestações, podendo ser prorrogável por mais 10 dias com justificativa ao demandante.
Parágrafo único - aquelas manifestações que demandarem processo administrativo, sindicância e/ou auditorias, poderão ser prorrogadas até 90 dias, com informação ao demandante para acompanhamento do processo via SIGO.
Art. 13 - É dever dos dirigentes e servidores da Instituição atender, com presteza, pedidos de informação ou requisições formuladas pela Ouvidoria, de forma satisfatória a atender as necessidades do cidadão e o bom funcionamento da Ouvidoria.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal