SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de março de 2026
LEI Nº 2.053/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.053/2026
LEI Nº 2.053/2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de receitas médicas emitidas por médicos da rede privada para o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Cafelândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO), E EU, APARECIDO BATISTA DA SILVA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a aceitar receitas médicas, relatórios, prescrições e requisições emitidas por médicos e demais profissionais de saúde habilitados da rede privada, para fins de fornecimento de medicamentos, insumos, exames e tratamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Cafelândia/PR.
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se aos medicamentos, insumos e tratamentos constantes:
I – Da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;
II – Das listas estaduais de medicamentos do Componente Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica;
III – Das listas federais do SUS;
IV – Dos programas específicos mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – Dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes
Art. 3º - Para fins de atendimento do disposto nesta Lei, serão consideradas válidas as receitas e prescrições médicas emitidas por profissionais da rede privada desde que contenham:
I – Identificação legível do paciente;
II – Identificação completa do profissional prescritor, com nome, CRM e assinatura;
III – Identificação do medicamento ou tratamento, com dosagem, posologia, duração e justificativa quando exigida por protocolo clínico.
IV - Data da prescrição.
Art. 4º - É vedado ao Município exigir nova consulta na rede pública de saúde apenas para validar receita emitida por profissional da rede privada, salvo nos casos de:
I – Prescrição de medicamento que não conste na REMUME ou em lista oficial;
II – Prescrição que exija justificativa técnica complementar prevista em protocolo estadual ou federal;
III – Medicamentos controlados sujeitos à regulamentação sanitária específica;
IV – Situações clínicas que exijam acompanhamento obrigatório na Atenção Primária do SUS.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer fluxos, registros e controles internos necessários à execução do disposto nesta Lei, desde que não imponham obstáculos ao acesso do usuário ao medicamento ou tratamento prescrito.
Art. 6º - A recusa imotivada ou injustificada da receita oriunda de profissional da rede privada poderá implicar responsabilidade administrativa, na forma da legislação municipal aplicável
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15:45 HORAS.
VEREADOR-APARECIDO BATISTA DA SILVA
Presidente
OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO)