SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de março de 2020
LEI Nº 1.717/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.717/2020
Súmula: Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.389/2015 para modificar os requisitos necessários à candidatura para o Conselho Tutelar.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.389/2015, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 14 - Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar o candidato deverá comprovar os seguintes requisitos:
I. idade superior a vinte e um anos;
II. ensino médio completo;
III. estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV. possuir residência e domicílio eleitoral neste Município a, no mínimo, seis meses antes da data de abertura das inscrições para o pleito;
V. possuir reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada por meio de documento próprio, cujos critérios serão definidos pelo CMDCA através de resolução;
VI. não ter sido penalizado com a destituição do cargo de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos, contados da data de abertura das inscrições para o pleito;
VII. não ter sofrido condenação criminal, respeitado o período de reabilitação previsto no art. 94 do Código Penal;
Parágrafo Único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 11 DE MARÇO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal