SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.987/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.987/2024
Lei nº 1.987/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e genéticas, estabelecendo diretrizes para a promoção da educação com relação a elas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. As pessoas portadoras de doenças raras, no âmbito do Município de Cafelândia, terão para si, estendidos os direitos elencados na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 2°. Para efeitos desta lei, considera-se portador de doença rara o indivíduo assim diagnosticado por laudo médico.
Art. 3°. Na adoção de medidas para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas serão observadas as seguintes diretrizes:
I. combate ao preconceito e promoção da cidadania e da inclusão social das pessoas com doenças raras e genéticas;
II. estímulo à realização de estudos, análises e discussões sobre questões relativas a doenças raras e genéticas;
III. divulgação de informações, estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania relacionadas com o assunto, visando à qualificação e ao planejamento de ações de combate ao preconceito e defesa da cidadania da população com doenças raras e genéticas;
IV. articulação entre as ações e os serviços voltados para as pessoas com doenças raras e genéticas, com vistas a garantir-lhes o desenvolvimento integral e a inclusão social;
V. integração entre os órgãos e as entidades relacionados com o tema, visando à qualificação dos profissionais que lidam com pessoas com doenças raras e genéticas e orientação dos familiares;
VI. controle social da execução das ações e dos projetos relacionados com o tema.
Art. 4°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá.